Já em vigor, a regra estabelece que automóveis com algum tipo de pendência tenham a remoção ao pátio substituída pelo recolhimento do CLA (Certificado de Licenciamento Anual) até a regularização do veículo, acompanhada de vistoria pelo respectivo órgão de trânsito.
Caso essa vistoria não aconteça no prazo de 15 dias, será aplicada uma restrição administrativa, impedindo o licenciamento e a transferência de propriedade.
O mestre em direito e professor de legislação de trânsito Julyver Modesto destaca que a remoção do veículo é medida administrativa legalmente prevista para determinadas infrações de trânsito e acrescenta que veículos ainda podem ser guinchados em algumas condições - uma delas é a falta da vistoria mencionada acima, caso seja constatada em nova abordagem de fiscalização.