O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por diversos órgãos que têm a responsabilidade de administrar, estabelecer normas e fiscalizar o trânsito no Brasil. No entanto, nem todos estão habilitados a registrar infrações cometidas pelos condutores e a aplicar suas penalidades. A atuação desses órgãos também não é válida em todos os tipos de vias, já que cada um é responsável pela fiscalização em trechos específicos de rodagem de veículos.