A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar um projeto que impede a aplicação de multas ou retenção do veículo em motoristas que não estiverem portando suas carteiras de habilitação ou a licença do automóvel no momento da abordagem por autoridades.
Agora, o agente de trânsito deverá usar o banco de dados para conseguir as informações do condutor.
O projeto, de autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keika Ota (PSB-SP), deverá ir para o Senado. Atualmente, quem é pego sem os documentos comete uma infração leve e deve pagar multa no valor de R$ 88,38.